Banco Central recorre de decisão do TCU que autorizou inspeção no caso Master
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- 6 de jan.
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BC pede que relator submeta inspeção à Primeira Câmara do TCU, alegando que decisão não poderia ser tomada de forma individual
O Banco Central (BC) apresentou recurso para contestar a decisão do ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou uma inspeção nas dependências da autoridade monetária no âmbito do processo que apura a liquidação extrajudicial do Banco Master.
O recurso, protocolado na segunda-feira (5), questiona a legalidade da decisão monocrática que autorizou a diligência. Segundo a TV Globo, o BC sustenta que o regimento interno do TCU prevê que decisões sobre inspeções devem ser deliberadas de forma colegiada pelas Câmaras do tribunal, e não individualmente por um ministro.
“Tendo em vista que não há, na decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, indicação de deliberação da Primeira Câmara do TCU determinando a realização de inspeção no BC, serve-se desta autarquia dos presentes embargos de declaração para solicitar que tal omissão seja sanada”, diz trecho do documento obtido pela emissora.
Com isso, o Banco Central pede que o ministro Jhonatan de Jesus submeta o pedido de inspeção à Primeira Câmara do TCU, órgão que considera competente para avaliar o caso.
A inspeção havia sido formalizada na segunda-feira (5) pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, com base na decisão do relator. O objetivo é esclarecer os procedimentos técnicos e jurídicos que embasaram a liquidação do Banco Master, decretada em novembro de 2025.
No despacho, Vital do Rêgo afirmou que a nota técnica enviada pelo BC apresentou apenas uma exposição cronológica e referências a documentos internos, sem o envio do conjunto de provas que fundamentou a decisão de liquidação. A inspeção deve apurar, entre outros pontos, as medidas de supervisão adotadas diante do enfraquecimento da instituição e as alternativas consideradas antes da intervenção.
Vital do Rêgo destacou no texto que “não paira dúvida sobre a competência do TCU para fiscalizar o Banco Central”, citando os artigos 70 e 71 da Constituição, que atribuem à corte o controle externo sobre órgãos da administração pública federal.
A decisão do relator também mantém aberta a possibilidade de adoção de uma medida cautelar, como já havia sido mencionado anteriormente, e comunicou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de um processo sobre o caso Master, “para fins de ciência e eventual prevenção”.
O Banco Central decretou a liquidação do Master após a deflagração da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que prendeu o ex-controlador da instituição, Daniel Vorcaro, sob investigação por fraudes financeiras e emissão de títulos de crédito falsos. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a defesa de Vorcaro estaria municiando os trabalhos do TCU, com o objetivo de revogar a liquidação do banco e fragilizar as acusações de fraude contra o executivo. A estratégia visaria impedir uma delação que poderia comprometer a cúpula de partidos do Centrão.
Fonte: InfoMoney
